Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 26/09/2017
REQUER DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE, QUE SEJA REALIZADO UMA FISCALIZAÇÃO INTENSIVA EM TERRENOS BALDIOS OU SUJOS NO PERÍMETRO URBANO, LOCALIZANDO E COMUNICANDO SEUS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS, NA NECESSIDADE DE LIMPEZA.