Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/05/2017
REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, UMA REUNIÃO OU AUDIÊNCIA PÚBLICA COM PROPRIETÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS QUE VENDEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS JUNTAMENTE COM O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO (VIGILÂNCIA SANITÁRIA).