Plenária: 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Situação: Em tramitação

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 29/08/2025

Institui penalidades administrativas aos autores de agressões contra profissionais da saúde no âmbito do Município de Caçapava do Sul.

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