Plenária: 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/08/2025
Institui penalidades administrativas aos autores de agressões contra profissionais da saúde no âmbito do Município de Caçapava do Sul.