*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.
Decreto Executivo nº 3521 de 30 de Julho de 2015
Número: 3521
Categoria: Decreto Executivo
Publicado em: 30 de julho de 2015
REGULAMENTA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 322 DE 15 DE OUTUBRO DE 1992,REFERENTE AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.