A Assessoria Jurídica da Câmara possui diversas finalidades importantes. Fornecer pareceres sobre todos os Projetos de Leis que tramitam na Casa, tanto de origem do Poder Legislativo, quanto do Poder Executivo. Além de orientar a Presidência e os demais vereadores sobre os tramites legais de suas funções, elaborar contratos de terceirização e analisar a legalidade das ações da Casa. A assessora jurídica da Câmara é a advogada Daniele dos Anjos, com o auxílio da estagiária Cássia.
Responsável e Horários
Luciane Vieira Silva
Contato:
assessoriajuridicacamaracp@gmail.com
(55)3281-2044 Ramal: 222
Horários de atendimento:
Segunda-feira a sexta-feira das 9h às 15h
Endereço
Barão de Caçapava, 621 Bairro: Centro
Caçapava do Sul/RS
