A Câmara de Vereadores recebeu comunicado do TCE, sobre a decisão no processo de Contas de Gestão do exercício de 2018, no qual imputou débitos e multas devidas pelo prefeito e vice ao Município.
O Poder Legislativo Municipal, em sua função típica de fiscalização, através do seu Presidente Silvio Tolfo Tondo, do Vice-Presidente Marco Vivian Taschetto, e Assessora Jurídica, a advogada Daniele dos Anjos, reuniram-se no dia (15), para adotarem medidas que garantam a integral devolução dos valores devidos aos cofres públicos, já que trata-se de decisão oriunda de danos causados ao erário.
Da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no processo que julgou as contas de gestão, não cabe mais recurso pelos gestores municipais, sendo definitiva a pena imposta de imputação de débitos e multas, tendo eficácia de título executivo em valores em torno de R$ 100 mil reais.
“Nosso papel como fiscalizadores é de acompanhar o processo para que as determinações do TCE sejam cumpridas, e o Município seja ressarcido o mais breve possível”, afirmou Silvio Tondo.
Fonte: CMV
Data de publicação: 16/02/2023
Créditos: Daniel Miranda
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