Câmara aprova cinco projetos de Lei em Sessão Extraordinária

Foram aprovados, em regime de urgência, cinco projetos de Lei de origem executiva sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício de 2022. O primeiro deles, o PL 4888/22, trata sobre abertura de crédito de R$ 375.000,00 para a Secretaria da Fazenda, que sendo a justificativa do projeto, o recurso é para pagamento de fornecedores, estagiários e encargos gerais. O segundo, PL 4889/22, é para a Secretaria de municipal da Agropecuária, Indústria e Comércio no valor de R$ 303.555,00, servirá para adequação do orçamento nas rubricas projetadas para 2022, para pagamentos de energia elétrica e combustíveis, além da complementação de valores para auxílio a RECICLAPAMPA e também do convênio com a EMATER/ASCAR. O PL 4891/22, para a Secretaria de Assistência Social no valor de R$ 682.000,00 para suprir a demanda de pagamento de estagiários, materiais de consumo, diárias, manutenção de veículos, material permanente, cestas básicas, aluguel social entre outras despesas; O PL 4892/22, para pagamentos de obrigações tributárias e contributivas e sentenças judiciais no valor de R$ 361.791,00; e o quinto PL 4893/22, para a Secretaria de Administração, no valor de 1.967.000,00 para pagamento de contribuições patronais e do software da folha de pagamento.

Estes projetos já haviam tramitado na Casa no mês passado, mas foram rejeitados, pois segundo a justificativa dos vereadores, estavam todos agrupados em um só, dificultando assim a análise minuciosa por parte das comissões e dos vereadores, pois, segundo a legislação vigente, todos os projetos que tramitam pela Câmara devem trazer suas justificativas com transparência e clareza, desta forma, os projetos foram desmembrados e detalhados para análise e levados a votação.

Data de publicação: 16/12/2022

Créditos: Daniel Miranda

Créditos das Fotos: Daniel Miranda