Luis Fernando Torres (Boca – PT) busca explicações sobre cobranças indevidas de taxas para fornecimento de certidões para regularização de imóveis.
Nesta quarta-feira, dia 11 de maio, o Presidente do Legislativo Boca Torres esteve em reunião com o Engenheiro Civil Luis Guerra Piccoli para tratar de assuntos relacionados a REURB Social. Segundo Torres, foram realizadas reuniões com a comunidade dos bairros Sul e Nossa Srª de Fátima, com o objetivo de regularizar a documentação de imóveis através da REURB-S.
De acordo com a Lei n° 13.465, de 2017, a REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. O direito à moradia, consagrado como direito social dentro da nossa Constituição Federal e concebido como pressuposto do princípio da dignidade da pessoa humana. Na Lei acima citada, no art 13 (inciso VII) menciona a gratuidade no fornecimento de certidões de registro para os atos do REURB-S.
No município, ações relacionadas a REURB estão sendo realizadas voluntariamente pelo Engenheiro Civil Luis Guerra, em parceria com o gabinete do vereador Boca Torres, para pessoas que estão regularizadas no cadastro único. Guerra explica que iniciativa se deu após um momento pessoal difícil, no qual, despertou a necessidade de colaborar com a comunidade de acordo com sua formação. “Sempre fui engajado em movimentos sociais e desde que me formei, faço este tipo de trabalho voluntário. Quem deveria fazer o Reurb-S, seria a prefeitura, mas não estão fazendo, por isso estamos auxiliando a comunidade”, disse Guerra.
Em determinado momento da reunião, Torres relata a dificuldade de alguns em adquirir certas certidões. Estes documentos, necessário para atos do REURB, segundo denúncias, está sendo cobrado por parte da Prefeitura Municipal, porém, a legislação vigente contempla isenção destas taxas.
“Estamos trabalhando muito desde o ano passado para ajudar a população carente do município que precisa regularizar seu imóvel ou terreno através do Reurb Social. Já participamos de cursos e reuniões importantes sobre o assunto. Com a ajuda do engenheiro Luiz Guerra, que está fazendo este processo de forma voluntária, auxiliando estas pessoas com a parte burocrática e técnica, também temos a colaboração de um desenhista e um advogado, para buscarmos organizar a regularização destes imóveis. As pessoas tem este direito e vamos lutar juntos para garantir que seja comprido. Estou indignado com uma situação que me foi relatada. De acordo com o Decreto 9310/18, as pessoas que estão no Cadastro Único são isentas de custas para fornecimento de certidões de registro para os atos do Reurb-S. Uma moradora do bairro São Gerônimo me relatou que foi solicitar o uma certidão de alinhamento do terreno para dar continuidade ao processo de regularização do seu imóvel, e segundo ela, o setor responsável cobrou por esta certidão, ela me trouxe o comprovante de pagamento, quando o Decreto garante a isenção do fornecimento destas certidões. Outro assunto é que as pessoas que estão se dirigindo ao setor de cadastro da Secretaria da Fazenda para solicitar a documentação, receberam a informação que seria uma politicagem do vereador Boca e que não conseguiriam fazer o processo. Não admito que falem assim do meu trabalho. Nosso objetivo é ajudar estas pessoas de baixa renda a ter seu imóvel regularizado, pois o município deveria fazer isso e não está fazendo. Já conversei várias vezes com o prefeito sobre este assunto, não vejo ação, não sai do papel. Vou continuar esta luta pelos direito das pessoas. Portanto, é de grande interesse do município que estas regularizações sejam feitas, independentemente da vontade de certos servidores.”, explanou o vereador Boca Torres.
De acordo com a Lei n° 13.465, de 2017, a REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. O direito à moradia, consagrado como direito social dentro da nossa Constituição Federal e concebido como pressuposto do princípio da dignidade da pessoa humana. Na Lei acima citada, no art 13 (inciso VII) menciona a gratuidade no fornecimento de certidões de registro para os atos do REURB-S.
No município, ações relacionadas a REURB estão sendo realizadas voluntariamente pelo Engenheiro Civil Luis Guerra, em parceria com o gabinete do vereador Boca Torres, para pessoas que estão regularizadas no cadastro único. Guerra explica que iniciativa se deu após um momento pessoal difícil, no qual, despertou a necessidade de colaborar com a comunidade de acordo com sua formação. “Sempre fui engajado em movimentos sociais e desde que me formei, faço este tipo de trabalho voluntário. Quem deveria fazer o Reurb-S, seria a prefeitura, mas não estão fazendo, por isso estamos auxiliando a comunidade”, disse Guerra.
Em determinado momento da reunião, Torres relata a dificuldade de alguns em adquirir certas certidões. Estes documentos, necessário para atos do REURB, segundo denúncias, está sendo cobrado por parte da Prefeitura Municipal, porém, a legislação vigente contempla isenção destas taxas.
“Estamos trabalhando muito desde o ano passado para ajudar a população carente do município que precisa regularizar seu imóvel ou terreno através do Reurb Social. Já participamos de cursos e reuniões importantes sobre o assunto. Com a ajuda do engenheiro Luiz Guerra, que está fazendo este processo de forma voluntária, auxiliando estas pessoas com a parte burocrática e técnica, também temos a colaboração de um desenhista e um advogado, para buscarmos organizar a regularização destes imóveis. As pessoas tem este direito e vamos lutar juntos para garantir que seja comprido. Estou indignado com uma situação que me foi relatada. De acordo com o Decreto 9310/18, as pessoas que estão no Cadastro Único são isentas de custas para fornecimento de certidões de registro para os atos do Reurb-S. Uma moradora do bairro São Gerônimo me relatou que foi solicitar o uma certidão de alinhamento do terreno para dar continuidade ao processo de regularização do seu imóvel, e segundo ela, o setor responsável cobrou por esta certidão, ela me trouxe o comprovante de pagamento, quando o Decreto garante a isenção do fornecimento destas certidões. Outro assunto é que as pessoas que estão se dirigindo ao setor de cadastro da Secretaria da Fazenda para solicitar a documentação, receberam a informação que seria uma politicagem do vereador Boca e que não conseguiriam fazer o processo. Não admito que falem assim do meu trabalho. Nosso objetivo é ajudar estas pessoas de baixa renda a ter seu imóvel regularizado, pois o município deveria fazer isso e não está fazendo. Já conversei várias vezes com o prefeito sobre este assunto, não vejo ação, não sai do papel. Vou continuar esta luta pelos direito das pessoas. Portanto, é de grande interesse do município que estas regularizações sejam feitas, independentemente da vontade de certos servidores.”, explanou o vereador Boca Torres.
Data de publicação: 12/05/2022
Créditos: Daniel Miranda
Créditos das Fotos: Daniel Miranda
