Esta Lei dispõe sobre o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social (SEHIS), o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) e também o Conselho Gestor do FEHIS
O vereador Luis Fernando Torres (Boca-PT), apresentou na última sessão, realizada dia 05 de outubro, uma indicação junto ao Executivo Municipal, visando a regulamentação em âmbito municipal da Lei Estadual nº 13.017 de 24 de julho de 2008.
Esta Lei dispõe sobre o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social (SEHIS), o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) e também o Conselho Gestor do FEHIS, para adoção de mecanismos de quotas para idosos, portadores de deficiências, famílias chefiadas por mulheres e vítimas de violência doméstica e familiar.
“Além de regulamentar a Lei Estadual no âmbito municipal, temos como objetivo com essa indicação, beneficiar as classes menos favorecidas com projetos habitacionais, possibilitando uma melhor qualidade de vida a essas pessoas”, explicou o vereador Boca.
Data de publicação: 08/10/2021
