O poder Executivo enviou um projeto a Câmara de Vereadores, há cerca de 60 dias, solicitando a retirada do artigo 100 da Lei Orgânica de Caçapava do Sul.
O poder Executivo enviou um projeto a Câmara de Vereadores, há cerca de 60 dias, solicitando a retirada do artigo 100 da Lei Orgânica de Caçapava do Sul.
O artigo se refere a “todos aqueles que prestarem serviços a Prefeitura ficarão impedidos de exercerem suas atividades particulares se estas estiverem sujeitas a fiscalização ou aprovação por parte do município”.
O projeto que solicitava a retirada do artigo foi aprovado pela Câmara em dois turnos, sendo que o último foi votado hoje (3). Na visão da maioria dos parlamentares, o artigo foi considerado inconstitucional devido à regulamentação desse trabalho na Constituição Federal, ninguém pode ser impedido de exercer a sua profissão porque presta serviço ao município, desde que não haja incompatibilidade de horários.
Data de publicação: 03/09/2019
