O Poder Executivo enviou na última um projeto de lei para ser apreciado e votado pela Câmara de Vereadores, um projeto de lei que cria uma regulamentação municipal para o recadastramento, registro e transferência de marcas para os rebanhos.
O Poder Executivo enviou na última um projeto de lei para ser apreciado e votado pela Câmara de Vereadores, um projeto de lei que cria uma regulamentação municipal para o recadastramento, registro e transferência de marcas para os rebanhos.
A nova Legislação concede um prazo de um ano para todos os produtores rurais que possuem marca de identificação de animais fazerem o seu recadastramento junto a Secretaria de Agropecuária do Município, onde ficará exposta no site da Prefeitura, de domínio público.
Se o recadastramento não for realizado neste prazo de um ano, a marca ficará inexistente, onde qualquer pessoa no futuro poderá registrar. " Todos os registros estão na Secretaria, com isso, se as pessoas não tiverem mais os documentos do registro não terá problema, porque os arquivos estão a disposição, bem como para transferência para familiares. Qualquer dúvida é só procurar a Secretaria de Agropecuária.", disse a Secretária de Agropecuária, Michele Mendes.
Após o protocolo do projeto na Câmara, a Secretária Michele esteve na Câmara, acompanhada do Médico Veterinário, Marcelo Cunha e do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR), Lazier Garcia. Durante a reunião, foi explicado aos vereadores a importância do projeto para organizar o sistema de marcas em Caçapava, onde após o recadastramento ficarão todas expostas no site, com identificação de cada produtor.
A Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo dará o seu parecer sobre o projeto e liberar para votação no plenário. Se aprovado, o prazo de um ano começará a contar a partir da promulgação da lei e do decreto de regulamentação.
No novo texto consta ainda, que o registro de Marca não é obrigatório, mas por ocasião de necessidade de comprovar a propriedade do bovino ou equino, o município atestará como dono aquele que tiver registrada a Marca deste animal. Segundo a Secretária Michele, o recadastramento terá uma taxa em torno de R$ 17,00.
Data de publicação: 22/04/2019
