Lei deve obrigar o enviou de todos os decretos executivos para Câmara

Durante a sessão desta terça-feira, dia 14, a Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul aprovou por unanimidade um projeto de lei de autoria do vereador Marquinho Vivian (MDB), que obriga a Prefeitura a enviar cópia de todos os decretos executivos editados pelo Prefeito para a Câmara. Segundo o proponente da matéria, a iniciativa é para dar maior transparência das atividades públicas e nos atos da Prefeitura que não precisam de autorização legislativa.

Segundo o vereador, todo o ano a Câmara vota o orçamento anual do município e estipula o percentual que o executivo poderá mudar sem autorização legislativa, que ao longo dos anos vem sendo 5%,em um orçamento superior a R$ 100 milhões. Esses remanejos de recursos dentro dos 5% são feitos por decreto, com a publicidade somente no mural da Prefeitura e nos programas internos da Prefeitura e do TCE.

“ Com a aprovação da lei e se o Prefeito sancionar , o executo terá que enviar uma cópia de todos esses decretos editados, tanto da autonomia financeira, quanto de todos os atos do poder executivo, dando maior transparência as atividades do serviço público. Esse projeto também faz uma justiça, porque quem determina no orçamento essa autonomia é a própria Câmara, que poderia zerar esse índice, mas deixa 5% para desburocratizar uma pequena parte do orçamento”, disse o vereador.

“Em governos passados, a Câmara recebia as informações sobre onde era aplicado esta parte do orçamento por decreto, mas ao longo dos anos nunca mais foi enviado. Agora, através desta lei vamos conseguir acompanhar e fiscalizar onde está sendo direcionada esta verba e as ações do Poder Executivo”, comentou Vivian.

Com a aprovação pelo plenário da Câmara, o projeto segue agora para sanção do Prefeito Giovani Amestoy.

Data de publicação: 14/08/2018