O Prefeito de Caçapava do Sul, Giovani Amestoy, enviou um ofício a Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul solicitando um prazo maior para enviar o orçamento anual de 2018 do município ao Legislativo. O prazo pedido pelo Executivo é de 15 dias.
O Prefeito de Caçapava do Sul, Giovani Amestoy, enviou um ofício a Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul solicitando um prazo maior para enviar o orçamento anual de 2018 do município ao Legislativo. O prazo pedido pelo Executivo é de 15 dias.
Pela Lei Orgânica do Município, a Prefeitura precisa enviar até a Câmara o projeto de lei do orçamento para o próximo ano até o dia 20 de novembro, no qual o Legislativo tem até o final do ano para apreciar o orçamento, enviar para as Comissões Competentes e votar. Mas o Executivo tem a prerrogativa de pedir mais prazo para finalizar o projeto.
Desta forma, o Lei Orçamentária deve chegar no Legislativo na primeira semana de dezembro, onde os vereadores terão 20 dias apreciar a matéria.
Data de publicação: 28/11/2017