Vários Municípios do Estado apresentaram projetos de lei que regulamentam a nível local o sistema de corte de fornecimento de energia elétrica nas residências e água. As companhias que possuem a concessão devem seguir as regras dos órgãos de regulaçã...
Vários Municípios do Estado apresentaram projetos de lei que regulamentam a nível local o sistema de corte de fornecimento de energia elétrica nas residências e água. As companhias que possuem a concessão devem seguir as regras dos órgãos de regulação, como ANEEL e Agergs, mas os municípios podem regulamentar pontos que estão contemplados no contrato de concessão ou que dependem de legislação específica.
Desta forma, na sessão da Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul da última sexta-feira, dia 22, a vereadora Jussarete Vargas (PP), apresentou este mesmo projeto, baseado no que foi implantado no município de Nova Santa Rita, que proíbe as empresas responsáveis pelo abastecimento de energia elétrica e de água, interromper o serviço nas residências que estão inadimplentes das 12h de sexta-feira, até as 8h de segunda-feira.
Segundo a vereadora, o corte deste abastecimento nos finais de semana impossibilita em muitos casos a regularização do débito e o religamento fica somente para o próximo dia útil. O projeto fala também dos feriados, onde o corte de fornecimento deve ser feito em caso de inadimplência somente até as 12h do dia útil anterior ao feriado.
O Projeto foi aprovado na sessão, após tramitar cerca de 30 dias nas comissões da Câmara e buscar informações nos municípios que aprovaram esta legislação. “Buscamos informações nas cidades que implantaram esta lei, como Nova Santa Rita, no qual regulamenta os serviços da concessionária de energia, quem também deve seguir as normas da ANEEL e da fornecedora de água que possui contrato com o município e é fiscalizada pela Agergs, com o objetivo de ajudar as pessoas a não terem a sua luz ou água cortadas no final de semana ou véspera de feriado”, disse a Vereadora Jussarete Vargas, autora do projeto.
O Projeto segue agora para sanção do Prefeito Giovani Amestoy, que terá 15 para se manifestar sobre a matéria. Se o executivo sancionar a lei, a fiscalização da lei fica a cargo da Prefeitura.
Data de publicação: 23/09/2017
