Lei que regulamenta o serviço de táxi em Caçapava do Sul é promulgada

O Presidente da Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul, Ricardo Rosso, promulgou nesta quinta-feira, dia 22, a lei municipal 3855/2017, que regulamenta que regulamenta o serviço de táxi em Caçapava, alterando a primeira lei de 1973. Cerca de 30 taxistas acompanharam a promulgação da lei que aconteceu no plenário da Câmara.O projeto foi aprovado no plenário do Legislativo por unanimidade há 20 dias. Posteriormente, o prefeito teve o prazo de 15 dias úteis para se manifestar, sancionando a lei ou vetando. O prefeito decidiu não se manifestar alegando que a iniciativa foi do Legislativo e ele quis valorizar o parlamento caçapavano na promulgação da Lei. Ressaltou também que não é contra a legislação nova.O prazo que rege a Lei Orgânica venceu na quarta-feira, dia 21. Nesta data, a Câmara de Vereadores foi obrigada a promulgar a Lei que está em vigor, a partir de hoje.A nova lei está amparada pela Lei Federal número 12.587/2012 e os principais pontos alterados são: vai regulamentar o número de táxis no município de um veículo para cada 825 habitantes. Na legislação anterior era um carro para cada 500 pessoas. Também reserva um percentual de 2% da frota de táxi para acessibilidade, visando atender as pessoas com deficiência física.A permissão poderá ser pelo prazo de 40 anos. Isso se justifica pelo fato de permitir que o taxista possa contribuir com a Previdência Social em período suficiente para a sua aposentadoria integral. A Lei de 1973 não estipulava prazo.Aqueles que já são taxistas têm seus direitos resguardados, pois o vereador entende que já trabalharam uma longa data e não devem perder seus direitos. Já para os novos, fica instituído o sistema de licitação.Essa legislação permite a transferência de permissões e a herança, conforme diz na Lei Federal de 2012. Quando ocorrer a transferência, esta se dará pelo período restante da permissão original. Se o proprietário prestou serviço durante 25 anos, a transferência será dos 15 anos que faltam.Ainda sobre a permissão o novo texto estabelece que uma vez transferida, a permissão só poderá ser transferida novamente depois de decorridos cinco anos da anterior, também conforme a Lei Federal.A herança vai pode ser feita em favor de um único herdeiro, com a condição de que esta pessoa faça um cadastro, apresente um veículo, resida há dois anos no município, ateste bons antecedentes e tenha curso específico para dirigir táxi.Outra alteração do texto é quanto à padronização dos táxis. Fica determinado que terão única cor e os demais detalhes da padronização ficam por conta do município, após a regulamentação.A Comissão de Constituição e Justiça antes de dar o seu parecer ouviu a os taxistas e também os vereadores representantes do governo na Câmara, porque além das mudanças na lei, o projeto regulamenta a concessão de acordo com a legislação federal de 2012.“ Sou Vereador de primeiro mandato e estou muito contente em poder colocar uma regra onde hoje não existe e poder melhorar a prestação de serviço a comunidade, porque são vários pontos alterados, mas na minha opinião o mais importante é a padronização dos carros, que vai identificar qual são os veículos credenciados. Já os pontos que hoje estão sobrando a Prefeitura pode licitar e no final da concessão de cada ponto o município vai deliberar sobre a sua renovação ou licitação”, disse Alex.A lei fala também na conduta de cada taxista, nas possibilidades de cassação do ponto por algum tipo de infração e nos direitos e obrigação de cada profissional. As principais frases ditas no plenário “Colocamos Lei onde não existia Lei”, vereador Alex Vargas“Vereadores foram unânimes na votação deste projeto e estou cumprindo com minha obrigação na promulgação da lei”, vereador Ricardo Rosso“Taxista hoje faz um trabalho social. Parabenizamos o vereador Alex que fez um projeto de relevância e que significa reconhecimento para os taxistas. Nós temos hoje uma Câmara de Vereadores que nos representa”, disse o representante dos taxistas, Jacinto Silva.

Data de publicação: 22/06/2017