A Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul aprovou por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira, dia 30, um projeto de lei do vereador Alex Vargas (PMDB), que regulamenta o serviço de táxi em Caçapava, alterando a primeira lei de 1973.
A Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul aprovou por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira, dia 30, um projeto de lei do vereador Alex Vargas (PMDB), que regulamenta o serviço de táxi em Caçapava, alterando a primeira lei de 1973.
Cerca de 30 taxistas acompanharam a votação no plenário e o discurso do autor do projeto, que ressaltou a importante que colocar regra em uma legislação antiga e defasada e de regulamentar a lei local com a regulamentação federal. No final da votação a sessão foi suspensa por 5 minutos, onde os taxistas desceram até o plenário para agradecerem aos vereadores a aprovação da nova lei.
O projeto de lei proposto pelo vereador Alex, é regulamentado pela Lei Federal número 12.587/2012 e os principais pontos alterados são: vai regulamentar o número de táxis no município de um veículo para cada 825 habitantes. Na legislação anterior era um carro para cada 500 pessoas. Também reserva um percentual de 2% da frota de táxi para acessibilidade, visando atender as pessoas com deficiência física.
A permissão poderá ser pelo prazo de 40 anos. Isso se justifica pelo fato de permitir que o taxista possa contribuir com a Previdência Social em período suficiente para a sua aposentadoria integral.
Aqueles que já são taxistas têm seus direitos resguardados, pois o vereador entende que já trabalharam uma longa data e não devem perder seus direitos. Já para os novos, fica instituído o sistema de licitação.
Essa legislação permite a transferência de permissões e a herança. Quando ocorrer a transferência, esta se dará pelo período restante da permissão original. Se o proprietário prestou serviço durante 25 anos, a transferência será dos 15 anos que faltam.
Ainda sobre a permissão o novo texto estabelece que uma vez transferida, a permissão só poderá ser transferida novamente depois de decorridos cinco anos da anterior.
A herança vai pode ser feita em favor de um único herdeiro, com a condição de que esta pessoa faça um cadastro, apresente um veículo, resida há dois anos no município, ateste bons antecedentes e tenha curso específico para dirigir táxi.
Outra alteração do texto é quanto a padronização dos táxis. Fica determinado que será da cor branca e os demais detalhes da padronização ficam por conta do município.
O Vereador Alex informou na sessão, que já apresentou o projeto ao Prefeito Giovani Amestoy, no qual deve sancionar a lei e regulamentar o serviço por decreto em até 60 dias.
A Comissão de Constituição e Justiça antes de dar o seu parecer ouviu a os taxistas e também os vereadores representantes do governo na Câmara, porque além das mudanças na lei, o projeto regulamenta a concessão de acordo com a legislação federal de 2012.
“ Sou Vereador de primeiro mandato e estou muito contente em poder colocar uma regra onde hoje não existe e poder melhorar a prestação de serviço a comunidade, porque são vários pontos alterados, mas na minha opinião o mais importante é a padronização dos carros, que vai identificar qual são os veículos credenciados. Já os pontos que hoje estão sobrando a Prefeitura pode licitar e no final da concessão de cada ponto o município vai deliberar sobre a sua renovação ou licitação”, disse Alex.
A lei fala também na conduta de cada taxista, nas possibilidades de cassação do ponto por algum tipo de infração e nos direitos e obrigação de cada profissional.
O Projeto segue agora para sanção do Prefeito que terá 15 dias para publicar a lei e 60 dias para regulamentar por decreto os serviços e o tipo de padronização dos carros.
Data de publicação: 31/05/2017
