O vereador Alex Vargas (PMDB) protocolou um projeto de lei regulamentando o serviço de táxi em Caçapava. De acordo com o vereador a medida se faz necessária devido a defasagem da legislação vigente.
O vereador Alex Vargas (PMDB) protocolou um projeto de lei regulamentando o serviço de táxi em Caçapava. De acordo com o vereador a medida se faz necessária devido a defasagem da legislação vigente.
O projeto de lei proposto pelo vereador Alex, é regulamentado pela Lei Federal número 12.587/2012 e os principais pontos alterados são: vai regulamentar o número de táxis no município de um veículo para cada 825 habitantes. Na legislação anterior era um carro para cada 500 pessoas. Também reserva um percentual de 2% da frota de táxi para acessibilidade, visando atender as pessoas com deficiência física.
A permissão poderá ser pelo prazo de 40 anos. Isso se justifica pelo fato de permitir que o taxista possa contribuir com a Previdência Social em período suficiente para a sua aposentadoria integral.
Aqueles que já são taxistas têm seus direitos resguardados, pois o vereador entende que já trabalharam uma longa data e não devem perder seus direitos. Já para os novos, fica instituído o sistema de licitação.
Essa legislação permite a transferência de permissões e a herança. Quando ocorrer a transferência, esta se dará pelo período restante da permissão original. Se o proprietário prestou serviço durante 25 anos, a transferência será dos 15 anos que faltam.
Ainda sobre a permissão o novo texto estabelece que uma vez transferida, a permissão só poderá ser transferida novamente depois de decorridos cinco anos da anterior.
A herança vai pode ser feita em favor de um único herdeiro, com a condição de que esta pessoa faça um cadastro, apresente um veículo, resida há dois anos no município, ateste bons antecedentes e tenha curso específico para dirigir táxi.
Outra alteração do texto é quanto a padronização dos táxis. Fica determinado que será da cor branca e os demais detalhes da padronização ficam por conta do município.
O projeto deve entrar em discussão na sessão desta terça-feira, dia 09 e será direcionado para as comissões, sem data para votação.
Data de publicação: 09/05/2017
