A Prefeitura de Caçapava do Sul protolocou nesta sexta-feira, dia 13, os dois primeiros projetos de lei de 2017. Os projetos serão distribuídos a todos os vereadores na segunda-feira, dia 16.
A Prefeitura de Caçapava do Sul protolocou nesta sexta-feira, dia 13, os dois primeiros projetos de lei de 2017. Os projetos serão distribuídos a todos os vereadores na segunda-feira, dia 16.
O primeiro projeto trata do parcelamento da dívida ativa do município, onde os contribuintes que possuem débitos com a Secretaria da Fazenda podem solicitar o parcelamento de forma administrativa. O parcelamento pode chegar a 48 vezes, mas o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 20,00.
O Primeiro projeto trata somente das dívidas dos contribuintes que ainda não foram ajuizadas, ou enviadas para protesto, por isso, a solicitação pode ser administrativa. O juro será de 0,5%.
Já o segundo projeto trata da negociação da dívida dos cidadãos que estão ajuizadas, ou enviadas para protesto. Neste caso o contribuinte precisa esclarecer na Secretaria da Fazenda algumas regras necessárias, mas o parcelamento também é de 48 vezes, mas o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 50,00.
Os projetos vão entrar como correspondência de plenário na segunda-feira, dia 16, e enviado para as Comissões de Constituição e Justiça, e Finanças e Orçamento. Com isso, o projeto deve ser votado pela Câmara na sessão do dia 23 de janeiro. O dia da votação pode ser antecipada dependendo de entendimento entre os vereadores.
No decorrer da semana, a Secretaria Geral da Câmara publica no site do Legislativo o projeto na integra, podendo assim, todos os contribuintes terem acesso as regras deste parcelamento.
Data de publicação: 13/01/2017
