Os três Projetos foram encaminhados na semana passada para apreciação dos vereadores. Após a primeira análise do Assessor Jurídico da Casa, os projetos foram encaminhados para a Comissão de Constituição e Justiça, formada pelos vereadores Marquinho V...
Os três Projetos foram encaminhados na semana passada para apreciação dos vereadores. Após a primeira análise do Assessor Jurídico da Casa, os projetos foram encaminhados para a Comissão de Constituição e Justiça, formada pelos vereadores Marquinho Vivian, Peter Linhares e Jussarete Vargas, que se reuniram na manhã desta quinta-feira para analisar os principais pontos que foram alterados.
Segundo os vereadores, após uma semana de estudo, onde realizaram reuniões com o Presidente da Casa e os Líderes de Bancada, com servidores da Câmara, onde segundo eles, não foram convidados a participar das tratativas iniciais, e também, nesta manhã, se reuniram com o Assessor Jurídico da Câmara, onde apontaram cerca de 40 itens que foram alterados no Regime Jurídico dos Servidores que devem ser elucidados pela Secretaria de Administração do Município.
A Comissão fez um documento solicitando ao Sindicato dos Funcionários Públicos e para a Secretaria de Administração, mais informações sobre questões pontuais nos projetos e com o nome das pessoas que constituíram a Comissão que elaborou as alterações nos projetos.
Para a Comissão, esta apreciação não impede a realização do concurso, uma vez que pode ser realizado com base no regime em vigor, e por se tratar de um assunto que incide sobre a carreira de todos os funcionários concursados do município, deve ser muito bem analisado antes de votar.
Quanto ao projeto que trata sobre alterações de cargos e salários, este sim deve ser votado antes do concurso, pois segundo o texto, cria novos cargos e extingue outros. A CCJ já fez o pedido de impacto financeiro que estas alterações irão causar no orçamento do município.
E, em relação ao terceiro projeto, que trata das alíquotas de contribuição previdenciária devidas do Município com o Regime Próprio de Previdência Social e o plano de amortização ao déficit atuarial do FAPS, foram solicitadas informações e cópia do cálculo atuarial ao Conselho de Administração do Fundo e para a Secretaria de Administração.
Após todos estes tramites a CCJ, juntamente com a Assessoria Jurídica, encaminharam os Projetos para a Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos, formada pelos vereadores Marquinho Vivian, José Sidnei Menezes – Pirola e Serafim Colares, que irão dar andamento aos projetos.
Data de publicação: 10/12/2015
