Na manhã desta sexta-feira, a Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul votou, em Sessão Extraordinária, o projeto de Decreto Legislativo nº 72/2015, encaminhado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, onde julgou as contas do exercício de 2010,...
Na manhã desta sexta-feira, a Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul votou, em Sessão Extraordinária, o projeto de Decreto Legislativo nº 72/2015, encaminhado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, onde julgou as contas do exercício de 2010, de responsabilidade do Ex-Prefeito Zauri Tiaraju de Castro.
O Ministério Público de Contas opinou em seu parecer pela rejeição das contas de 2010, no qual foi para apreciação do Tribunal de Contas, que, em primeira apreciação, também votou pela desaprovação das contas. Com isso, o Ex-Prefeito entrou com um recurso da decisão do TCE e as contas foram novamente avaliadas e a decisão foi revertida para aprovação com ressalvas, derrubando o voto do relator do TCE, que seria pela rejeição. Como o Tribunal de Contas apenas emite um Parecer Prévio, a palavra final sempre é do Poder Legislativo.
No início da sessão, foi feita a leitura do texto pelo relator da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Silvio Tondo, o qual foi aprovado por unanimidade em Sessão da Comissão, e apresentou o relatório da comissão sobre as contas e supostas irregularidades apresentadas no documento do Tribunal de Contas e Ministério de Público Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Foram apontados itens como: dispensa de licitação para compra de pneus, contratações irregulares, de serviço de assessoria e consultoria jurídica, uma vez que o executivo mantém contrato com a DPM e tem a assessoria de um Procurador Geral; renúncia de receita em no descontrole nos quantitativos de lixo transportado; o aumento de 167,79% de restos a pagar em relação ao exercício de 2009; inexistência de prestação de contas em convênios; descontrole na arrecadação de tributos e o não atendimento à Lei de responsabilidade fiscal; entre outros.
Também, para o recurso de reconsideração do processo de contas 2010, o parecer do Ministério Público de Contas manteve a pena pecuniária aplicada e o parecer desfavorável às contas do ex-prefeito.
Colocado votação, os vereadores aprovaram o projeto que rejeita as contas do Ex-Prefeito, por nove votos a favor e um contra, sendo que a vereadora Teresinha Graziolli não compareceu, devido a problemas de saúde.
Agora o Decreto Legislativo nº144/2015, será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas da União, para os devidos tramites legais, conforme determina o Art. 133 do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal.
Data de publicação: 09/10/2015
