Na sessão dessa terça-feira, (8), foi aprovado na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que tratou da criação de um programa para viabilizar a pavimentação das ruas da cidade, cujos moradores/proprietários tenham a liberdade de, em conjunto com a Pr...
Na sessão dessa terça-feira, (8), foi aprovado na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que tratou da criação de um programa para viabilizar a pavimentação das ruas da cidade, cujos moradores/proprietários tenham a liberdade de, em conjunto com a Prefeitura Municipal, promoverem a pavimentação dessas vias urbanas.
A decisão de regulamentar através de Lei a participação da comunidade neste tipo de iniciativa, visa tornar o PAVICOM (Programa Pavimentação Comunitária de vias Urbanas) um programa permanente realizado de forma transparente, através do controle social dos moradores participantes do referido programa.
Além de atender uma reivindicação das famílias residentes em ruas não pavimentadas, trará benefícios à toda Comunidade Caçapavana, especialmente, na melhoria da mobilidade urbana, além da relevância social na geração de empregos.
Conforme o projeto, os proprietários interessados na pavimentação de via ou trecho de via, deverão fazer através de um requerimento, em formulário padrão, fornecido pelo Poder Executivo, acompanhado de uma série de documentos, fornecidos na retirada do formulário. O artigo 7º, diz que o atendimento dos pedidos será feito segundo a disponibilidade de recursos para aplicação no PAVICOM, previstos na Lei Orçamentária do município. A referida Lei entrará vigor na data de sua publicação e revoga a Lei Municipal Nº 2574, de 30 de março de 2010.
Data de publicação: 09/09/2015
