Na sessão dessa terça-feira, (8), foi aprovado pela Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que visa regulamentar o Processo Administrativo Especial (PAE) no âmbito da Administração Pública Municipal.
Na sessão dessa terça-feira, (8), foi aprovado pela Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que visa regulamentar o Processo Administrativo Especial (PAE) no âmbito da Administração Pública Municipal.
O Projeto tem por escopo possibilitar a apuração de eventuais responsabilidades que poderão advir da relação entre a Administração Pública e o particular, tendo em vista a existência de lacuna na atual legislação que não prevê a possibilidade do ente público, buscar a responsabilização de pessoas físicas e jurídicas por atos e fatos que de alguma forma tenham ou possam a vir prejudicar os interesses do Município.
Segundo o Secretário da Administração Paulo Douglas, hoje o executivo não tem uma ferramenta legal para abrir uma sindicância contra empresas que forneçam algum tipo de serviço ou produto para a prefeitura municipal.
Com esta Lei, será possível abrir um processo contra empresas que não cumpram os contratos firmados com o executivo. Disse também, que a empresa acusada, tem todo o direito à defesa, e caso não consiga comprovar a quebra de contrato, ou a má prestação de serviço ou também, um produto que foi especificado em edital, e não cumpriu o estabelecido, poderá receber algum tipo de sansão, e até perder o direito de fornecer para o município, e até o Estado.
Data de publicação: 09/09/2015
