Na sessão dessa terça-feira, dia 01 de setembro, foi aprovado pela Câmara de Vereadores o projeto de lei que visa regulamentar o Acesso à Informação no âmbito do Município de Caçapava do Sul.
Na sessão dessa terça-feira, dia 01 de setembro, foi aprovado pela Câmara de Vereadores o projeto de lei que visa regulamentar o Acesso à Informação no âmbito do Município de Caçapava do Sul.
O Projeto de Lei justifica a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Município de Caçapava do Sul, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que garante a publicidade das informações produzidas pelos órgãos públicos, promovendo a cultura da transparência e do controle social sobre tais elementos. A garantia de acesso à informação, implementação por parte do Município deve ser feita mediante edição de lei própria, obedecidas as normas gerais definidas na Lei Federal nº 12.527/2011.
O Projeto de lei ainda objetiva regulamentar os procedimentos que serão adotados na implantação do sistema de acesso à informação por todo e qualquer cidadão/ interessado. Tal lei reforça a relação entre o Estado e a Sociedade, que passa democraticamente a exercer um papel de controle/fiscalização dos atos administrativos praticados pela Administração Pública, afinal tal sociedade é a “maior interessada” nestas ações, posto que tudo quanto praticado reflete na qualidade de vida da população.
Destaca-se que um dos primeiros Atos Administrativos da atual Gestão foi a instalação do Portal da Transparência, acessado via site www.cacapava.rs.gov.br, viabilizando através desta ferramenta, total transparência de todas as ações da Administração Municipal, possibilitando ainda a livre manifestação de todas as pessoas, através do link – Acesso à Informação.
Data de publicação: 02/09/2015
