Na sessão plenária da última semana, foi aprovado o projeto de lei de autoria do Vereador Silvio Tondo, que institui o programa “Ser Voluntário”, prestado por pessoa física e ou jurídica ao Poder Público de Caçapava do Sul.
Na sessão plenária da última semana, foi aprovado o projeto de lei de autoria do Vereador Silvio Tondo, que institui o programa “Ser Voluntário”, prestado por pessoa física e ou jurídica ao Poder Público de Caçapava do Sul.
Em seu artigo 2º fica esclarecido: “Considera-se serviço voluntário, para fins de Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física e ou jurídica ao Poder Público do Município de Caçapava do Sul, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, esportivos, recreativos e assistência social”.
De acordo com o Vereador Silvio Tondo, este projeto de Lei justifica-se através do parágrafo único: “O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim”.
Tondo apresentou ainda o Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, que visa formalizar o interesse da pessoa em prestar o serviço gratuito ao município. No documento consta ainda: “O voluntário deverá obedecer a todas as normas internas vigentes na unidade de prestação de serviços, bem como executar as atividades elencadas, de forma satisfatória e de acordo com as orientações recebidas”.
“Em gestões anteriores, os prefeitos acabaram pagando multa por não ter este programa regulamentado”, destaca Tondo.
Na manhã desta terça-feira, o vereador esteve reunido com o prefeito, Otomar Vivian, para sancionar a lei, na oportunidade Vivian destacou a importância da regulamentação deste projeto. “Vamos implantar na prefeitura, tendo em vista que muitas pessoas prestam serviços voluntários. É importante que os vereadores busquem projetos que colaborem com o desenvolvimento da cidade, é uma maneira de fazer a diferença”, finaliza.
Data de publicação: 11/11/2014
