Na sessão plenária desta segunda-feira, dia 28 de julho, o Poder Legislativo aprovou três projetos de Leis provenientes da área da saúde, do Poder Executivo.
Na sessão plenária desta segunda-feira, dia 28 de julho, o Poder Legislativo aprovou três projetos de Leis provenientes da área da saúde, do Poder Executivo.
O Projeto de Lei 3702/2014 prevê a contratação emergencial de servidores para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência (SAMU) por um período de seis meses. De acordo com a proposta do Poder Executivo é necessária a contratação de um motorista e de um enfermeiro, ambos para 40 horas, sob a justificativa de manter em funcionamento o SAMU, tendo em vista que no ano de 2012 este serviço contava com oito profissionais contratados e atendendo acordos firmados com o Ministério Público do Trabalho.
O compromisso do Executivo é manter até o final de 2014 apenas dois servidores contratados, partindo do propósito que este trabalho só foi possível através do remanejamento e treinamento de servidores de carreira do município. Conforme a Secretaria de Saúde, a intenção é encaminhar mais profissionais para treinamento, com o objetivo de manter a equipe do SAMU com servidores apenas do quadro de carreira do município.
Já o Projeto de Lei 3703/2014, solicita a aprovação para a contratação emergencial de seis servidores do Primeira Infância Melhor, PIM . Segundo o Executivo, se faz necessário a contratação de um assessor técnico, dois agentes administrativos.
A Secretaria de Saúde justifica esta proposta diante da necessidade de manter o PIM em funcionamento no município, a pasta considera indispensável a contratação destes servidores para a manutenção e desenvolvimento deste projeto. O Executivo destaca ainda que as remunerações pagas a estes servidores serão oriundas do PIM.
Por fim, o Projeto de Lei, 3704/2014 que revoga a Lei Municipal nº 3.303 de 27 de dezembro de 2013m que alterou os anexos I e II da Lei 2.699 de 14 de janeiro de 2011, criando no quadro geral de servidores municipais, na categoria funcional de técnico científico o cargo de assessor técnico, padrão 12, com carga horária de 20 horas. Segunda a justificativa do Executivo, este cargo foi criado para contratação temporária para o PIM, e, uma vez que, os contratos não titulam cargo ou emprego público, mas sim exercício de função, está dispensada a existência de vaga no quadro de servidores do município.
As propostas foram analisadas pelos vereadores, onde dois parlamentares de oposição, Marquinho Vivian (PMDB) e Luis Fernando Torres (Boca – PT), votaram contra.
Segundo Marquinhos, com relação ao PIM, é o terceiro projeto de contratação emergencial que passa pela casa. “Isso vai ser apontado pelo Tribunal de Contas e não vou ser conivente a isto”. Já com relação ao Samu o vereador questionou: “se estão colocando funcionários de carreira porque, ainda ter contrato emergencial?”. Sobre o último projeto, Marquinhos argumenta sobre a revogação de uma lei recente, que foi elaborada em dezembro, “não existe critério”, considera.
Já Luis Fernando Torres, sobre o SAMU, “pedi para ficar na comissão até vir os pedidos de informação que fiz na sessão passada. Também marquei audiência com o Samu em Porto Alegre para ter mais subsídios sobre o que pode e o que não pode, afinal o projeto é do Samu, o dinheiro é do Estado e os funcionários passaram a ser do município”. Com relação ao projeto de Lei do PIM “votei contra porque é a terceira vez que renovam este contrato. E em dezembro o líder do governo na Câmara garantiu que seria a última renovação, por isso, veio junto um projeto de Executivo, aprovado pela Câmara, abrindo vaga para este cargo. Além disso, era destinado ao padrão 10, agora aumentaram para o padrão 12, ou seja, aumentando o salário. Este caso certamente será apontado pelo Tribunal de Contas do Estado”, finaliza.
Data de publicação: 29/07/2014
