Durante a primeira sessão da Câmara de Vereadores de 2013, que aconteceu na segunda-feira, dia 4 de março, o executivo encaminhou ao legislativo o projeto de lei que visa alterar a Lei nº2908, que trata do Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI) do...
Durante a primeira sessão da Câmara de Vereadores de 2013, que aconteceu na segunda-feira, dia 4 de março, o executivo encaminhou ao legislativo o projeto de lei que visa alterar a Lei nº2908, que trata do Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI) do Corpo de Bombeiros.
O PPCI é um plano de prevenção contra incêndios, criado pelo corpo de bombeiros, exigido por órgãos públicos para qualquer imóvel, a fim de proporcionar maior segurança às pessoas. Contudo, este mesmo plano é comumente utilizado para as diversas categorias de imóveis, desde as residências, estabelecimentos comerciais, até as indústrias.
A partir da aprovação da Câmara de Vereadores, passou a vigorar a exigência da Secretaria da Fazenda em relação ao Plano de Prevenção Contra Incêndio do Corpo de Bombeiros em dia antes de viabilizar a concessão do Alvará de Licença para Localização e Exercício de Atividade.
O PPCI passa, a partir de agora, ser pré requisito para a obtenção de alvará junto à Secretaria da Fazenda.
Data de publicação: 06/03/2013
