A Câmara de Vereadores fez uma reestruturação do plano de cargos e salários para se manter enquadrada abaixo dos limites prudenciais conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, que são os gastos com pessoal e com folha de pagamento abaixo de 6% ...
A Câmara de Vereadores fez uma reestruturação do plano de cargos e salários para se manter enquadrada abaixo dos limites prudenciais conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, que são os gastos com pessoal e com folha de pagamento abaixo de 6% da Receita Corrente Liquida do Município e 70% do orçamento da Câmara.
Para absorver os dois novos Vereadores, os dois novos Assessores, e se manter nos mesmos índices prudenciais, foram necessários excluir os cargos de Assistente Jurídico, Assistente de Imprensa, Coordenador de Plenário e Coordenador de Comissões e ainda baixar os salários de todos os cargos em comissão, inclusive dos Assessores de Vereador, que tiveram alteração da nomenclatura, passado a se chamar Chefe de Gabinete de Vereador, mas com um salário menor do que na legislatura passada.
Segundo o Diretor-Geral, Eriton Talarico, o orçamento da Câmara que em 2013 poderia ser de até R$2.800.000,00 no ano, ficou em R$2.500.000,00 praticamente o mesmo do ano anterior, já o gasto com pessoal em relação a Receita Corrente Líquida que poderia ficar em até 6% passou de 3,20% de 2012, para 3,60% e com relação ao comprometimento do orçamento da Câmara que poderia chegar a até 70% ficou estimada em 64% para o ano de 2013, praticamente o mesmo de 2012.
Muito vem se falando sobre o aumento do subsídio dos vereadores, o que não é verdade, não existiu aumento, mas sim reposição muito abaixo da inflação e das reposições dos servidores públicos municipais dos últimos quatro anos, pois vereador só tem reposição de 4 em 4 anos e vale lembrar que esta reposição foi aprovada na legislatura passada, ou seja, pelos antigos vereadores do Legislativo Municipal, pois não se pode legislar em causa própria.
Data de publicação: 15/01/2013
