Plenária: 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/11/2024
Altera os artigos 152 e 153 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul, Resolução n° 050/2020, para adotar no Processo Legislativa Orçamentário Municipal as Emendas impositivas individuais previstas na Emenda Constitucional n°126, de 21 de dezembro de 2022, e acrescenta o art. 152-A e incisos I, lI, III e IV.
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