Plenária: 36° Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/11/2023
Recomenda carga horária mínima de 03 (três) horas-aula semanais de educação física nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
