Plenária: 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/09/2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N21.616 DE 15 DE JANEIRO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL PARA DISCIPLINAR CONDIÇÕES PARA SANITÁRIOS EM BARES, CAFÉS, RESTAURANTES E CONGÉNERES NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL.
