Plenária: 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/05/2023
Dispõe sobre a permissão da entrada de animais de estimação pertencentes às pessoas portadoras de transtorno do Espectro Autista (TEA) em Órgãos Públicos e estabelecimentos comerciais.
