Plenária: 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Em votação
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 17/03/2023
ALTERA OS ARTIGOS 13, INCISO II E 34 DA LEI MUNICIPAL N° 3.549, DE 23 DE ABRIL DE 2015.
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