Plenária: 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Situação: Em votação

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 17/03/2023

ALTERA OS ARTIGOS 13, INCISO II E 34 DA LEI MUNICIPAL N° 3.549, DE 23 DE ABRIL DE 2015.

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  • Poder Executivo

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