Plenária: 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 17/02/2023
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM CUMPRIMENTO AOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 E ARTIGO 30 DA LEI 4.389/2022.
