Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 29/11/2022
"DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PROVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4° E 5° DA LEI MUNICIPAL N° 4.244/21."
