Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/11/2022
"Alteram o Art. 3° , inciso I e II da Lei n° 4.265 de 08 de setembro de 2021."
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/11/2022
"Alteram o Art. 3° , inciso I e II da Lei n° 4.265 de 08 de setembro de 2021."
