Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 31/10/2022
"Institui a Política Municipal de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, estabelece diretrizes e dá outras providências."
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 31/10/2022
"Institui a Política Municipal de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, estabelece diretrizes e dá outras providências."
