Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/06/2022
Fica alterado, o artigo 2°, retificando-se para melhor adequá-lo, que passam a ter a seguinte redação.
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Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/06/2022
Fica alterado, o artigo 2°, retificando-se para melhor adequá-lo, que passam a ter a seguinte redação.
