Plenária: 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Rejeitada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/05/2022
Dispõe sobre a transparência e segurança jurídica do processo legislativo da Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul, incluindo os pareceres técnicos da Assessoria Jurídica, no SAPL e no Sítio da Câmara, bem como a remessa dos mesmos a plenário, juntamente com os pareceres das comissões.
