Plenária: 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Prejudicado
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/03/2022
"Indica ao Poder Executivo Municipal, que elabore projeto para a criação do programa de "ORÇAMENTO PARTICIPATIVO" destinando 1% do valor previsto na legislação orçamentária de 2023, em dotação própria , ao crivo de consulta popular, a destinação e aplicação desses em recursos, incluindo a comunidade na decisão de investimentos de pequena parte dos valores monetários dos tributos pagos pelos próprios cidadãos"
