Plenária: 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/09/2021
Determina como permanente o caráter do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista - TEA e Síndrome de Down no Município de Caçapava do Sul - RS.
