Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/07/2021
"Estabelece prioridade de matricula e de transferência em todas as escolas Municipais de Caçapava do Sul , sejam elas de ensino infantil, creches e ensino fundamental , às crianças e adolescentes que estiverem sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica."
