Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/05/2021
" Altera e acrescenta parágrafo único no Art. 2° da Lei 1952, de 16 de maio de 2006."
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/05/2021
" Altera e acrescenta parágrafo único no Art. 2° da Lei 1952, de 16 de maio de 2006."
