Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/08/2020
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB e dá outras providências
