Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/03/2020
"REQUER do Poder Executivo Municipal, através do Departamento de Trânsito, o cumprimento da Lei n°1616/04, Código de Postura do Município de Caçapava do Sul, no seu artigo art. 71, inc. 1, II e seu § único."