Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/07/2019
Institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, de acordo com a Lei Federal 6.938181 e alterações, e dá outras providências.
