Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 12/04/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL PARA RECADASTRAMENTO, REGISTRO E TRANSFERÊNCIA DE MARCAS, PARA MARCAÇÃO DE REBANHOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

  • Poder Executivo

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