Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/03/2019
Dá nova redação aos §1 0 , §40, §60 do Art. 40. da Lei Municipal n° 1.444 de 08 de Janeiro de 2003 e da outras providencias.
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/03/2019
Dá nova redação aos §1 0 , §40, §60 do Art. 40. da Lei Municipal n° 1.444 de 08 de Janeiro de 2003 e da outras providencias.
