Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/11/2019
"Alteram os anexos 1 e III da Lei 3672 de 29 de dezembro de 2015, no que tange o Padrão e a Escolaridade do Cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, bem como revoga a Lei n°3431 de 14 de outubro de 2014",
