Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/04/2018
ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO AO DÉFICIT ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
