Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DA COBRANÇA DAS TAXAS DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL À ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DR. RUBENS DA ROSA GUEDES - ETERRG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
